FISCALIZAÇÃO

 

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Denunciar infrações à Lei Federal 8.662/93

Uma das atribuições do CRESS 8ª Região-DF é fiscalizar e orientar o exercício profissional, através da Comissão de Orientação e Fiscalização (COFI). Seguem alguns tipos de denúncias e respectivas infrações à Lei 8662/93, passíveis de fiscalização:

  • Uso Indevido da expressão ”Serviço Social” – Art. 15º;
  • Estágio sem Supervisão Direta de Assistente Social – Art. 14º, parágrafo único;
  • Leigo(a) assinando por Assistente Social – Art. 2º;
  • Leigo(a) assumindo atribuições do Assistente Social – Art. 5º;
  • Atuação no Distrito Federal usando número de registro no CRESS de outro estado da federação – Art. 2º;
  • Profissional formado(a) em Serviço Social, exercendo a profissão sem estar inscrito no CRESS – Art. 2º

Caso o(a) profissional ou usuário(a) se depare com as infrações acima, deverá oferecer denúncia ao CRESS-8ª Região-DF, com as seguintes informações:

  • Nome  completo do(a) denunciado(a), se possível, ou pré-nome;
  • Nome e endereço (completos) da instituição na qual ocorre a infração;
  • Horário de funcionamento da instituição (se possível);
  • Descrição pormenorizada do fato.

É necessário anexar as provas documentais à denúncia ou indicar meios para obtê-las, sempre que possível ou quando houver. Em caso de testemunhas, é preciso indicar os nomes e a forma de contato. Tais informações devem ser enviadas à COFI, pelo e-mail fiscalizacao@cressdf.org.br, ou podem ser entregues pessoalmente, na sede do Conselho. Nesse tipo de denúncia não é obrigatória a identificação.