Perguntas Frequentes
PERGUNTAS FREQUENTES

1. Como deve ser o Carimbo do(a) Assistente Social?

Modelo de carimbo:

Nome do profissional
Assistente Social
CRESS nº XXXX – 8ª Região/DF

 

2. O que são Conselhos Profissionais?

São entidades de direito público que têm a função básica de orientar, normatizar, fiscalizar e disciplinar o exercício profissional, além de garantir o cumprimento de seus respectivos Códigos de Ética. Todas as profissões regulamentas por lei dispõem de um Conselho Profissional. Há Conselhos que restringem suas competências a ações cartoriais e outros que avançam nas suas prerrogativas para ações políticas e de defesa da garantia de direitos. É o caso do Conselho Federal de Serviço Social e dos Conselhos Regionais, criados por lei federal com natureza de autarquias. Não deixando de cumprir o papel normatizador, o conjunto CFESS/CRESS preserva sua autonomia política em defesa das políticas públicas que conduzam a uma sociedade mais justa, democrática e pela emancipação humana, cumprindo assim os compromissos e a direção social expressa nos seus instrumentos normativos. Para esse fim, estabelece estratégias e mecanismos de enfrentamento para as questões sociais que repercutem diretamente na prática profissional do Assistente Social.

 

3. Pode ser solicitado o Adiantamento de registro?

O adiantamento do registro pode ocorrer somente em situações comprovadas, onde conste que o(a) interessado(a) ao registro de assistente social foi devidamente aprovado(a) em concurso público, bem como convocado(a) para a posse do cargo respectivo, mediante a apresentação de original de Diário Oficial da União, ou contratação em emprego de qualquer natureza, mediante apresentação de declaração, com timbre do(a) empregador(a) devidamente subscrita pelo mesmo, com firma reconhecida. O prazo para a entrega do adiantamento do registro é de 15 dias.

 

4. Quanto tempo devo esperar entre o pedido da minha inscrição e o recebimento da minha carteira e cédula de identidade profissional?

A documentação solicitada no ato do registro é analisada pela Comissão de Inscrição para homologação pela Diretoria do CRESS. Em seguida é encaminhada para a Secretaria confeccionar a carteira e a cédula de identidade profissional, que serão entregues ao(à) Assistente Social. Esses procedimentos ocorrem em um período aproximado de 30 (trinta) dias.

 

5. O que devo fazer se roubarem a minha carteira, cédula e / ou carimbo profissional?

O(a) Assistente Social deverá comparecer imediatamente ao CRESS para comunicar o fato, munido da cópia e original do boletim de ocorrência expedido pela autoridade policial competente e solicitar a segunda via.

 

6. O meu registro profissional me habilita a trabalhar em todo o país?

Não. O número de registro solicitado no CRESS 8ªRegião/DF só terá validade na jurisdição do Distrito Federal. Caso o(a) Assistente Social necessite atuar em outro Estado, deverá solicitar a sua transferência.

 

7. Como posso proceder para atuar em dois Estados diferentes?

Quando o exercício da profissão de Assistente Social for simultâneo por período superior a 90 (noventa) dias, fora da área de jurisdição do CRESS em que o(a) profissional tenha inscrição principal, o(a) Assistente Social deve requerer inscrição secundária perante o CRESS.
O(a) profissional estará isento(a) de pagar anuidade no CRESS onde possua inscrição secundária, permanecendo ligado(a) ao CRESS de origem, com todas obrigações pecuniárias decorrentes dessa inscrição.

 

8. Em que situação posso cancelar o meu registro profissional?

O(a) profissional poderá requerer o cancelamento de sua inscrição desde que:
a) declare e assine requerimento comprovando que não exerce função ou cargo que envolva o exercício profissional de Assistente Social;
b) não esteja respondendo a processo ético e / ou disciplinar;
Para requerer o cancelamento, o(a) interessado(a) deverá anexar ao requerimento sua Carteira, que ficará retida durante o processo de cancelamento e Cédula de Identidade Profissional, que ficará retida no CRESS enquanto perdurar o cancelamento.

 

9. Em que situação tenho isenção de anuidade?

O(a) Assistente Social que completar 60 (sessenta) anos de idade fica dispensado(a) do pagamento da anuidade. A dispensa do pagamento das anuidades para esses profissionais, será concedida a partir do exercício do referido aniversário.

 

10. Qual o valor da anuidade do CRESS 8ª Região/DF?

O valor da anuidade é definido em Assembleia Geral, com a participação da categoria, oficialmente convocada ao comparecimento, a cada ano. Um patamar mínimo e máximo é estabelecido nos Encontros Anuais realizados pelo Conjunto CFESS/CRESS, instância máxima da categoria. Daí a importância da participação dos profissionais nessas assembleias e encontros. O Valor atual está na parte do “Registro”.4

 

11. O que acontece se estou inadimplente com o CRESS 8ª Região/DF? Como faço para regularizar minha situação com o Conselho?

O(a) profissional inadimplente deve contatar o Conselho e se orientar sobre as possibilidades de negociação do débito. Caso não procure o Conselho, o(a) inadimplente será notificado(a) a comparecer para a devida negociação. Em caso de inviabilização da negociação, será desencadeada a instauração do processo disciplinar, e, após sua conclusão, com a garantia do direito de defesa e do contraditório, aplicar-se-á pena de suspensão ao(à) profissional inadimplente, bem como comunicado ao(à) empregador(a) da impossibilidade do exercício da profissão de Assistente Social. Após os débitos serão inscritos na Dívida Ativa do Conselho e cobrado judicialmente (Ação de Execução Fiscal), o que significa, além do pagamento dos débitos, as custas dos advogados. Conforme dispõe o Art. 22º do Código de Ética Profissional, constitui infração disciplinar “deixar de pagar, regularmente, as anuidades e contribuições devidas ao Conselho Regional de Serviço Social a que esteja obrigado”. A anuidade é tributo obrigatório para o exercício da profissão do(a) assistente social inscrito(a) no CRESS, conforme estabelece o art. 13º da Lei de Regulamentação 8.662/93: “A inscrição nos Conselhos Regionais sujeita os(as) assistentes sociais ao pagamento das atribuições compulsórias (anuidades), taxas e demais emolumentos que forem estabelecidas em regulamentação editada pelo Conselho Federal, em deliberação conjunta com os CRESS”. Estão previstas no art. 16º dessa mesma Lei, penalidades que vão da multa ao cancelamento definitivo do registro.

 

12. O que o CRESS faz com as anuidades pagas pelos(as) Assistentes Sociais?

A receita do Conselho é unicamente advinda do recolhimento do tributo da anuidade. A partir dessa receita, cada gestão implementa suas ações, previamente planejadas, com compromisso ético-político no trato dos recursos públicos. A peça orçamentária é apresentada na Assembleia (instância regimental) para obter sua aprovação, bem como determinar o valor da anuidade, através da qual são viabilizadas as ações pertinentes à função precípua do CRESS, no que diz respeito à fiscalização do exercício profissional, assegurando à sociedade um Serviço Social com qualidade e a defesa da profissão. Para tanto, faz-se necessária a estruturação de um contingente de recursos humanos, além das despesas administrativas para garantir o funcionamento do CRESS. A anuidade é a única receita de que o Conselho dispõe para o cumprimento da sua função pública e social de defender e preservar a qualidade dos serviços prestados à sociedade – ou seja, aos(às) usuários(as).

 

13. O pagamento da anuidade ao CRESS 8ª Região/DF é contabilizado como contribuição previdenciária?

Não. Estamos tratando aqui de tributos diferenciados. Todas as profissões regulamentadas por lei são obrigadas a terem seus respectivos Conselhos Profissionais, que têm como prerrogativa a fiscalização do exercício profissional. A anuidade é um tributo de caráter compulsório a todos(as) os(as) profissionais inscritos(as) em Conselhos, mesmo aqueles(as) que não estão exercendo a profissão, mas continuam com suas inscrições ativas. Para que cesse essa obrigatoriedade, o(a) profissional – que não está exercendo a profissão – deve comparecer ao Conselho e solicitar o cancelamento de sua inscrição. A reinscrição pode ser feita tão logo o(a) profissional solicite-a. Esse procedimento evita a geração de dívidas junto ao Conselho, no período em que este não estiver no exercício da profissão. A anuidade não pode ser vinculada à Previdência Social, seja privada ou pública.

 

14. Quais são os procedimentos e critérios para a contratação de Assistentes Sociais?

São os mesmos regulados para os(as) demais trabalhadores(as), quais sejam: através da Consolidação das Leis Trabalhistas, CLT, ou por Concurso Público, podendo ainda trabalhar como autônomos ou como pessoas jurídicas. Em qualquer desses casos, somente poderão exercer a profissão os(as) possuidores(as) de diploma de graduação em Serviço Social, devidamente inscritos(as) no Conselho Regional de sua jurisdição, sob pena de serem enquadrados em exercício ilegal da profissão. Qualquer contratação para atividades ou funções de Assistente Social dependerá, portanto, de comprovação da habilitação profissional. O controle da forma de contrato e a manutenção das cláusulas nele estabelecidas cabem ao Sindicato ao qual o(a) trabalhador(a) estiver vinculado.
Ressalta-se que em todo processo de seleção para Assistente Social, a instituição/entidade empregadora terá que compor uma banca de seleção/concurso formada por Assistentes Sociais (Lei Federal 8.662/93).

 

15. Quais as condições para a contratação de estagiário(a) de Serviço Social?

Para que se configure campo de estágio de Serviço Social, a empresa ou espaço sócio-ocupacional contratante deverá ter em seus quadros o(a) profissional Assistente Social, devidamente habilitado(a), que deverá proceder a supervisão direta do(a) estagiário(a), conforme estabelece a Lei de Regulamentação 8.662/93. Este(a) deverá se responsabilizar e responder pelos serviços prestados, bem como proceder regularmente a supervisão direta dos(as) estagiários(as) de Serviço Social. O monitoramento do estágio é prerrogativa das instituições de ensino que, por sua vez, deverão comunicar ao CRESS 8ª Região/DF, os campos de estágio que foram firmados, para que este possa exercer a fiscalização. Somente dessa forma garantir-se-á a importância do estágio no processo de aprendizagem no qual o(a) estagiário(a) deve estar inserido, primando pela formação de qualidade.

 

16. O que é duplo vínculo?

É a possibilidade da acumulação de dois cargos ou empregos, podendo ser exercidos por profissionais da área da saúde. A Constituição de 1988 previu o direito a médicos(as), que atuam como funcionários(as) públicos(as), de acumular dois cargos ou empregos – a isso se denomina duplo vínculo. Esse direito foi regulamentado pela Emenda Constitucional nº 34, em 13 de dezembro de 2001, que o ampliou a todos(as) os(as) profissionais com profissão regulamentada que atuam na área da saúde. O Conselho Nacional de Saúde (CNS) estabelece na Resolução N.º 218, de 06 de março de 1997, os(as) assistentes sociais dentre os profissionais de saúde. Existem, porém, interpretações jurídicas diferenciadas de órgãos públicos, o que vem dificultando o enquadramento do assistente social nesse direito.

 

17. Como faço para denunciar más condições de trabalho?

O CRESS 8ª Região/DF mantém na sede um(a) profissional, cujo cargo é Analista de Fiscalização, para atendimento à categoria e sua atuação está vinculada ao Setor de Fiscalização para atender e orientar todas as demandas recebidas – por telefone, e-mail, correio, pessoalmente -, bem como proceder aos devidos encaminhamentos e intervenções necessárias. No caso específico de demandas relativas a condições desfavoráveis do trabalho, a partir do recebimento da denúncia é realizada uma visita ao local para conhecimento da realidade. A partir da visita a Comissão de Orientação e Fiscalização (COFI) reúne para discussão da demanda, objetivando o cumprimento do Código de Ética Profissional, que prevê condições de trabalho condignas, garantindo a valorização da profissão e a qualidade dos serviços profissionais prestados aos(às) usuários(as).

 

18. Qual é o piso salarial para o(a) Assistente Social?

A categoria de Assistentes Sociais não possui ainda legislação fixando piso salarial. Vale relembrar aqui a trajetória da categoria e esforços empreendidos pelas entidades representativas, em nível nacional, na luta para aprovação do Projeto de Lei da deputada Cristina Tavares (falecida), o qual, na década de 1980, mobilizou a categoria a se organizar em caravanas para irem à Brasília. Esse Projeto previa o piso salarial de 10 (dez) salários mínimos e 06 (seis) horas de trabalho, além das condições objetivas para contratação de Assistente Social, tendo, porém, foi vetado, na íntegra, pelo então Presidente da República, José Sarney.

 

19. Por que o Serviço Social não possui piso salarial?

A resposta para essa questão está ligada ao contexto sócio-político desfavorável que o país vivencia, há décadas, tendo em vista a luta por garantias salariais. Por diversas vezes, a categoria se mobilizou e se organizou, objetivando a aprovação de um piso salarial, sem êxito. A inexistência de piso não é, contudo, peculiaridade do Serviço Social, atingindo também outras profissões. A orientação do CRESS 8ª Região/DF é de que a categoria se integre na luta geral dos trabalhadores, buscando a definição de sua remuneração em contratos coletivos por ramos de atividades, de forma que as conquistas representem garantias mais amplas e contemplem o conjunto da classe trabalhadora. Enfatizamos ainda que, apesar dos conselhos de fiscalização profissional não terem atribuição legal para regulamentação de piso salarial, o CFESS, atendendo aos interesses gerais dos(as) assistentes sociais e às novas formas de prestação de serviços, instituiu a Tabela Referencial de Honorários de Serviço Social – TRHSS (Link para acessar www.cfess.org.br/visualizar/menu/local/tabela-de-honorarios) . Essa tabela é atualizada anualmente pelo CFESS.

 

20. O que é a Tabela de Honorários? :

A Tabela Referencial de Honorários de Serviço Social, TRHSS, foi estabelecida pelo Conselho Federal de Serviço Social, CFESS, por meio da Resolução CFESS Nº 418/01, objetivando fixar valores referenciais mínimos de remuneração para a atividade do(a) Assistente Social, a serem utilizados como parâmetros por profissionais sem vínculos empregatícios, estatutários ou de natureza assemelhada. Define ainda os procedimentos das áreas de atuação profissionais.

 

21. Qual a referência salarial estabelecida pela Tabela de Honorários?

O referencial de remuneração estabelecido pela Tabela de Honorários é a “hora técnica”, devendo ser corrigida anualmente com base no ICV/DIEESE. Para calcular o valor do procedimento, o profissional deverá multiplicar a “hora técnica” pelo total de horas a serem trabalhadas.

 

22. Qual o número máximo estabelecido de atendimentos e de usuários por Assistente Social?

Inexiste no âmbito do Serviço Social regulamentação que estabeleça número de atendimentos por período para a atividade profissional. Esse número deve ser definido pelos(as) profissionais, embasados(as) em critérios técnicos relativos aos programas, projetos ou atividades desenvolvidas, de modo a garantir condições de trabalho condignas e qualidade do exercício profissional, conforme prevê o Código de Ética Profissional do(a) assistente social. Orientamos ainda a consulta a sindicatos, por ramo de atuação, especialmente sindicatos da saúde, tendo em vista que esse tipo de demanda, em geral, advém desta área de atuação.

 

23. Qual a diferença entre Assistência Social, Serviço Social, Serviços Sociais, Assistente Social e Assistencialismo?

Assistência Social é uma política pública, regulamentada pela Lei Orgânica da Assistência Social, LOAS, Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993. Integrante o tripé da Seguridade Social (Assistência, Previdência e Saúde), a assistência social está prevista na Constituição Federal de 1988, como dever do Estado e direito do cidadão. É um campo de atuação dos(as) assistentes sociais nas esferas Federal, Estadual e Municipal. Serviço Social, por sua vez, é a profissão de nível superior regulamentada, pela Lei Federal 8.662/93, que requer diploma de graduação em Serviço Social, em instituições de ensino superior reconhecidas no País. Esse(a) profissional tem suas ações orientadas pelo Código de Ética Profissional, o qual fundamenta o Projeto Ético Político e Profissional do(a) assistente social. O(a) profissional de Serviço Social pauta suas ações pela efetivação e consolidação das políticas sociais, sendo também um dos atores junto aos organismos da sociedade civil. Além dessa área, tem inserção em diversos segmentos de atuação como saúde, criança e adolescente, empresas, ONGs, entidades assistenciais, entre outros. Serviços Sociais, por sua vez, referem-se a serviços de atenção direta à população, com a finalidade de satisfazer necessidades sociais que garantam condições plenas à vida em particular e à vida em sociedade. Relacionam-se às áreas de saúde, educação, reabilitação, assistência social, habitação e saneamento, atenção especial a crianças e adolescentes, a idosos(as), a pessoas portadoras de deficiências e outras. São serviços prestados pela esfera pública ou pelos organismos privados – na atividade remunerada ou na ação voluntária, não lucrativa. Já o(a) assistente social é o(a) profissional do Serviço Social que está habilitado(a) ao exercício da profissão, após efetuar registro no CRESS, que o credencia a assumir as competências e atribuições privativas do(a) assistente social. Por fim, assistencialismo é o contraponto do direito, da provisão de assistência como proteção social ou seguridade social. É o acesso a um bem através de uma benesse, de doação, supondo sempre um doador e um receptor, no assistencialismo não se estabelece uma relação com os direitos sociais e sim, com a caridade.

 

24. Quais as punições para o(a) Assistente Social que atue irregularmente?

É necessário distinguir exercício ilegal de exercício irregular da profissão. O exercício ilegal pode ocorrer de várias formas. Por exemplo, o exercício da profissão por leigos (casos encaminhados à Justiça, para julgamento); e exercido por bacharéis, sem a devida habilitação no CRESS; ou o exercício profissional por assistentes sociais que tiveram seu registro no Conselho cancelado (neste caso, os profissionais são orientados a proceder suas reinscrições, no prazo máximo de quinze dias; não atendida a orientação, o caso é encaminhado à Justiça, com sugestão de aplicação de multas). Já o caso de exercício irregular, ou seja, de inadimplência, exige os procedimentos previstos na Lei e no Código de Ética, podendo ser aplicada a pena de suspensão que acarretará o impedimento do exercício profissional, em todo o território nacional, no prazo de 30 (trinta) dias a 2 (dois) anos, conforme previsto nos Art.24 e 25 do Código de Ética. A pena de suspensão cessará com a satisfação do débito.

 

25. Como consigo informações sobre o andamento de processos éticos e de desagravo?

Esses processos são analisados por comissões específicas: Comissão de Ética e, posteriormente, Comissão Permanente de Ética, Comissão de Instrução, nos casos de processos éticos; ou ainda Comissão de Prerrogativas, no caso de Desagravo. Para obter informações acerca de andamentos de processos, os interessados devem procurar a Secretaria do Conselho, onde funcionário(a) designado(a) a fazer os acompanhamentos pode oferecer informações sobre etapas dos trâmites, estando, entretanto, obrigado(a) a manter sigilo sobre as informações contidas nos processos.

 

26. Em caso de desligamento da instituição/entidade, o que devo fazer com o material técnico produzido?

É dever do(a) assistente social garantir o caráter confidencial das informações que recebe em função do seu trabalho, bem como do material social produzido. Em razão disso, faz-se necessário, em caso de desligamento do(a) profissional da empresa/instituição onde atua, o repasse do material técnico para outro(a) assistente social que venha substituí-lo(a). Se não houver outro(a) assistente social no local, esse material deverá ser lacrado na presença de representante ou agente fiscal do CRESS 8ª Região/DF (o lacre será rompido somente quando houver a substituição do(a) assistente social). É importante ressaltar que esse procedimento busca o cumprimento dos princípios postos no Código de Ética dos(as) assistentes sociais por parte desses profissionais.

 

27. Como posso denunciar um(a) assistente social que cometeu infração ética?

Qualquer pessoa tem o direito de denunciar, fazer representação ou queixa do(a) assistente social no CRESS 8ª Região/DF. É preciso destacar que o(a) assistente social não pode atuar com autoritarismo ou usar abuso de poder, por exemplo. É passível de denúncia, por exemplo, o(a) profissional que não respeitar os direitos humanos, que não viabilizar o acesso aos direitos e serviços sociais, que for conivente com condutas antiéticas e crimes, que apresentar conduta preconceituosa, ou apresentar conduta que transgrida os preceitos do Código de Ética. A representação, denúncia ou queixa contra o(a) profissional de Serviço Social deverá ser representada mediante documento escrito e assinado pelo(a) denunciante, contendo: nome e qualificação do(a) denunciante; nome e qualificação do(a) denunciado(a); descrição circunstanciada do fato, incluindo local, data ou período e nome de pessoas, profissionais e instituições envolvidas; prova documental que possa servir à apuração do fato e sua autoria e, indicação dos meios de prova que pretende se valer para provar o alegado. Após o recebimento da representação, denúncia ou queixa, o CRESS 8ª Região/DF, por meio da Comissão Permanente de Ética, instituída pelo Conselho Pleno deste regional, através de Resolução, deverá avaliar se esta se enquadra nos critérios definidos pelo Código de Ética Profissional.

 

28. O que fazer se no exercício das atribuições e funções profissionais, o(a) assistente social for ofendido(a) ou atingido(a) em sua honra profissional ou que deixar de ser respeitado(a) em seus direitos e prerrogativas?

Todo(a) assistente social, devidamente inscrito(a) no CRESS 8ª Região/DF, que no exercício de suas atribuições e funções profissionais, previstas pela Lei 8.662/93, for ofendido(a) ou atingido(a) em sua honra profissional ou que deixar de ser respeitado(a) em seus direitos e prerrogativas previstas pelas alíneas “a”, “b”, “c”, “d”, “f”, “g”, “h” e “i” do artigo 2º do Código de Ética Profissional do(a) assistente social poderá representar perante o Conselho Regional, para apuração dos fatos contra quem der ensejo ou causa a violação de seus direitos ou prerrogativas. A representação deverá ser apresentada por escrito, contendo a descrição dos fatos e provas documentais ou de outra natureza. (Ver Resolução CFESS Nº 443/2003, que institui procedimentos para a realização de desagravo público e regulamenta a alínea “e” do artigo 2º do Código de Ética do(a) Assistente Social)

 

29. A Diretoria do CRESS, composta pelos/as Conselheiros/as Eleitos/as, recebe alguma remuneração para exercer o mandato?

NÃO. Conforme a Resolução do CFESS nº 469/2005, de 13 de maio de 2005, que Regulamenta o Estatuto do Conjunto CFESS/CRESS, a Diretoria dos CRESS e do CFESS não recebem remuneração, segundo os artigos que tratam do assunto:
Art. 7º – O mandato dos(as) conselheiros(as) é exercido em caráter honorífico, considerado serviço público relevante, sem direito a remuneração.
Art. 40 – Os membros do Conselho Federal de Serviço Social (CFESS) e dos Conselhos Regionais (CRESS) não poderão receber remuneração pelo exercício de seus mandatos, sendo vedada qualquer relação de emprego com o CFESS ou CRESS.
Parágrafo único – Os(as) conselheiros(as) farão jus apenas às despesas de transporte, diárias ou ressarcimento, na forma regulamentar estabelecida pelo Conselho Pleno, para participação em reuniões, atividades administrativas e de representação do Conselho.
Conheça a Resolução do CFESS nº 469/2005 na íntegra, clicando aqui.

 

30. O CRESS assegura planos de saúde à categoria?

O CRESS 8ª Região-DF frequentemente recebe dúvidas de assistentes sociais a respeito da possibilidade do Conselho assegurar planos de saúde à categoria, por meio de convênios com empresas que comercializam esse serviço. Importante destacar que o papel central do CRESS é a fiscalização do exercício profissional, de forma a garantir o direito dos cidadãos e cidadãs brasileiros/as usufruírem serviços de qualidade viabilizados pelo/as assistentes sociais, nos diferentes espaços ocupacionais. Nessa direção, aos CRESS não cabe fazer mediações comerciais diante da ineficiência dos serviços públicos de saúde ofertados pelo Estado. Cabe aos CRESS observar as atribuições precípuas e que reforcem a luta pelo acesso universal aos serviços de saúde pública e que os mesmos sejam cada vez mais qualificados, descentralizados e capazes de atender às necessidades de todos os sujeitos sociais deste país. As lutas do Conjunto CFESS/CRESS em defesa do Sistema Único de Saúde (SUS) público, gratuito, universal e de qualidade, por si, constituem a principal base de sustentação da luta por políticas sociais.

 

31. Somente o(a) titular pode retirar a carteira no CRESS?

Sim, o documento terá que ser retirado pessoalmente, pois é necessário a assinatura do(a) portador(a) e sua impressão digital. Não aceitamos procuração pelos motivos supracitados.

 

32. Pode ser pago somente o valor da taxa de inscrição no ato da solicitação do registro?

Não, a Resolução CFESS nº 588/2010 prevê que sejam pagas as taxas de inscrição e anuidade, no ato da solicitação.

 

33. Se for cancelado ou transferido o registro, muda o número?

Não, o número de registro será reativado no caso de reinscrição ou retorno ao CRESS de origem.

 

34. O que é o Projeto ético-politico do Serviço Social?

O projeto ético-político do Serviço Social (BRAZ, 2004) tem suas bases fundamentadas nas dimensões: teórica, jurídico–política, político–organizativa que se articulam entre si e concretizam esse projeto. A primeira dimensão, teórica, envolve a produção de conhecimentos no interior da profissão. Esta dimensão relaciona-se à sistematização teórica das várias modalidades interventivas da profissão. Na equipe interprofissional existe um saber autônomo e o(a) profissional necessita ter o compromisso com o constante aprimoramento intelectual, na construção de seu arcabouço teórico, que dê sustentação à intervenção profissional.
A segunda dimensão, jurídico–política, envolve o conjunto de leis, resoluções, documentos e textos políticos consagrados no meio profissional.
Na terceira dimensão, político–organizativa, incluem-se “tanto os fóruns deliberativos, quanto as entidades representativas da profissão. Refere-se aos espaços deliberativos e consultivos da profissão construídos historicamente por meio dos movimentos organizados da categoria, respaldados nas principais entidades, como o Conjunto CFESS/ CRESS (Conselho Federal e Conselhos Regionais de Serviço Social), a ABEPSS (Associação Brasileira de Ensino e Pesquisa em Serviço Social), a ENESSO (Executiva Nacional de Estudantes de Serviço Social)” (p.58). Destaque-se que a viabilidade do projeto ético-político do Serviço Social torna-se possível a partir da articulação com segmentos de outras categorias profissionais e com os movimentos populares.
Ao defender a formação profissional de qualidade, os direitos sociais e as políticas sociais, o projeto profissional do Serviço Social afirma sua direção política pela melhoria das condições reais de vida da classe trabalhadora; como também compreende o importante papel estratégico da garantia dos direitos para organização política dessa classe.
REFERÊNCIA
BRAZ, Marcelo. O Governo Lula e o projeto ético-político do Serviço Social. In Serviço Social e Sociedade – Ano XXV – julho 2004 – SP: Cortez.

 

35. Qual a diferença entre material técnico e material técnico sigiloso do Serviço Social?

Entende-se por material técnico sigiloso toda documentação produzida que, pela natureza de seu conteúdo, deva ser de conhecimento restrito e, portanto, requeiram medidas especiais de salvaguarda para sua custódia e divulgação. Caracteriza-se por conter informações sigilosas, cuja divulgação comprometa a imagem, a dignidade, a segurança, a proteção de interesses econômicos, sociais, de saúde, de trabalho, de intimidade e outros, das pessoas envolvidas, cujas informações respectivas estejam contidas em relatórios de atendimentos, entrevistas, estudos sociais e pareceres que possam, também, colocar os(as) usuários(as) em situação de risco ou provocar outros danos. Cabe ao(à) assistente social garantir o caráter confidencial das informações que vier a receber em razão de seu trabalho, indicando nos documentos sigilosos respectivos a menção: “sigiloso”.
Como material técnico entende-se o conjunto de instrumentos produzidos para o exercício profissional nos espaços sócio ocupacionais, de caráter não sigiloso, que viabiliza a continuidade do Serviço Social e a defesa dos interesses dos(as) usuários(as), como: relatórios de gestão, relatórios técnicos, pesquisas, projetos, planos, programas sociais, fichas cadastrais, roteiros de entrevistas, estudos sociais e outros procedimentos operativos.