REGIMENTO INTERNO

CONSELHO REGIONAL DE SERVIÇO SOCIAL 8ª REGIÃO REGIMENTO INTERNO DO CRESS 8ª REGIÃO

Capítulo I

Da Jurisdição, Da Finalidade E Da Constituição

Art. 1º O Conselho Regional de Serviço Social – CRESS 8ª Região regulamentado pela Lei 8.662, de 7 de junho de 1993, constitui-se numa entidade dotada de personalidade jurídica de direito público, com jurisdição no Distrito Federal.

Art. 2º O CRESS 8ª Região é dotado de autonomia administrativa e financeira, sem prejuízo de sua vinculação ao Conselho Federal de Serviço Social – CFESS e tem como objetivo básico, disciplinar, orientar, fiscalizar e defender o exercício da profissão de assistente social em seu âmbito de jurisdição de acordo com os princípios e normas gerais estabelecidos pelo Encontro Nacional CFESS/CRESS, e nos termos que dispõe a Lei 8.662/93.

Art. 3º O CRESS 8ª Região caracteriza-se pela gestão colegiada e é constituído por 09 (nove) membros efetivos – Presidente, Vice-Presidente, 02 (dois) secretários, 02 (dois) tesoureiros, 03 (três) membros do Conselho Fiscal e de 09 (nove) membros suplentes, eleitos dentre os assistentes sociais inscritos no âmbito de sua jurisdição, em pleno gozo de seus direitos, por via direta e para o mandato de 03 (três) anos, de acordo com os aspectos normativos do Código Eleitoral aprovado no Encontro Nacional CFESS/CRESS.
Parágrafo Único – É permitida a reeleição dos Conselheiros do CRESS 8ª Região por uma única vez consecutiva, sendo garantida a renovação de pelo menos 2/3 de seus membros.

Capítulo II

Da Organização

Art. 4º A aplicação do que dispõe a lei no que se refere à orientação, disciplina, defesa e fiscalização do exercício e das atividades da profissão de Assistente Social, será exercida pelo CRESS 8ª Região, no seu âmbito de jurisdição, sempre em consonância com os princípios e normas estabelecidas pelo órgão de deliberação máxima do Conjunto – Encontro Nacional CFESS/CRESS, de forma a assegurar a unidade de ação.

Art. 5º A estrutura do CRESS 8ª Região compreende as seguintes instâncias:

  1. Assembleia Geral da Categoria;
  2. Conselho Pleno: órgão deliberativo;
  3. Diretoria: órgão executivo;
  4. Conselho Fiscal: órgão fiscal.

Parágrafo 1º – O CRESS 8ª Região constituirá em seu âmbito de jurisdição, comissões, assessorias e, ou conforme o caso, grupos de trabalho e núcleos. Parágrafo 2º – Os núcleos são espaços de articulação e organização dos Assistentes Sociais que cumprem o papel de interiorização, descentralização e democratização da gestão política do CRESS 8ª Região.

Art. 6º A Assembleia Geral, instância deliberativa, é composta dos assistentes sociais inscritos no âmbito de jurisdição do CRESS 8ª Região, em pleno gozo de seus direitos e quites com as anuidades, até o ano anterior, com direito a voz e voto, sendo aberta também à participação de outros assistentes sociais que não preencham os requisitos acima especificados, estudantes de Serviço Social, representantes das entidades da categoria e da sociedade civil com direito a voz.

Art. 7º A Assembleia Geral será convocada pelo Conselho Pleno do CRESS 8ª Região, ordinariamente duas vezes por ano e, extraordinariamente, sempre que necessário, mediante convocação por maioria simples do Conselho Pleno do CRESS 8ª Região, ou por solicitação de 1/5 dos Assistentes Sociais inscritos no CRESS 8ª Região, e em pleno gozo de seus direitos.

Parágrafo Único – As Assembleias Gerais Ordinárias serão realizadas, uma antes, pelo menos 15 (quinze) dias, da realização do Encontro Nacional e a outra, até 40 (quarenta) dias após.

Art. 8º – A convocação para a Assembleia Geral será efetivada por meio de publicação em jornal de grande circulação ou em diário oficial, edital afixado na sede do CRESS 8ª Região e correspondência ou outro meio de comunicação remetido a todos os inscritos no CRESS 8ª Região, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias da data designada para a realização da Assembleia.

Art. 9º O quórum mínimo para realização da Assembleia Geral será de 1/5 em primeira chamada e com qualquer número de presentes na segunda chamada, decorridos trinta minutos.

Art. 10º O Conselho Pleno do CRESS 8ª Região compõe-se de 9 (nove) membros efetivos e 9 (nove) suplentes, assim constituídos:

  1. Presidente;
  2. Vice-Presidente;
  3. 1º Secretário;
  4. 2º Secretário;
  5. 1º Tesoureiro;
  6. 2º Tesoureiro;
  7. 03 (três) membros efetivos do Conselho Fiscal;
  8. 09 (nove) membros suplentes.

Parágrafo Único – Para efeito de deliberação de atos oficiais, previstos como competência do Conselho Pleno e, em especial de julgamento de processos disciplinares éticos, recursos, pedidos de reconsideração, em que envolvam direitos e obrigações de terceiros, o Conselho Pleno só poderá deliberar com a presença mínima de 6 (seis) e máxima de 9 (nove) membros e decidirá por maioria de votos dos presentes.

Art. 11 O Conselho Pleno do CRESS 8ª Região reunir-se-á:

  1. ordinariamente, mensalmente, em data a ser estabelecida pela Diretoria;
  2. extraordinariamente, sempre que convocado pelo Presidente, ou por solicitação da maioria simples de seus membros.

Parágrafo 1º – As convocações deverão ser feitas por escrito com antecedência mínima de 10 (dez) dias, salvo em casos de urgência.

Parágrafo 2º – No ato da convocação, constará sempre a pauta, a data, local e a hora da reunião.
Art. 12 A Diretoria Executiva do CRESS 8ª Região será composta pelo Presidente, Vice-Presidente, 1º e 2º Secretários, e 1º e 2º Tesoureiros.

Parágrafo Único – A Diretoria reunir-se-á quinzenalmente.

Art. 13 O Conselho Fiscal será composto por 03 (três) membros efetivos.

Parágrafo 1º – O Conselho Fiscal reunir-se-á ordinariamente na primeira quinzena de cada mês e, extraordinariamente, sempre que necessário.

Parágrafo 2º – O Conselho Fiscal deliberará por maioria de votos, assegurando-se, sempre, o direito de declaração de voto.

Art. 14 No caso de impedimento por falta, licença ou vacância de cargos, as substituições na diretoria se farão na seguinte ordem:

  1. O Presidente pelo Vice-Presidente;
  2. O Vice-Presidente pelo 1º Secretário ou 1º Tesoureiro;
  3. O 1º Secretário pelo 2º Secretário;
  4. O 1º Tesoureiro pelo 2º Tesoureiro;
  5. Os suplentes ocuparão os cargos de 2º Secretário e 2º Tesoureiro e as faltas, licenças e vacâncias do Conselho Fiscal, obedecida à ordem de menção na chapa, salvo em situações excepcionais a serem consideradas e deliberadas pelo Conselho Pleno.

Art. 15 O Conselheiro que deixar de tomar posse do mandato terá o prazo de 30 (trinta) dias, para apresentar justificativa por escrito ao Conselho Pleno e ser empossado, sob pena de perda de seu mandato, salvo em situações de impedimento relevantes reconhecidas por este Conselho.

Art. 16 O Conselheiro que, por motivo justificado, estiver provisoriamente impossibilitado de exercer o cargo, deverá requerer licença por escrito pelo prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias, prorrogável pelo Conselho Pleno, não podendo ultrapassar 30 (trinta) dias, sendo permitidas até duas licenças no decorrer do mandato.

Parágrafo 1º – A não reassunção de cargo pelo Conselheiro afastado ou licenciado, após o término do prazo estabelecido ou cessado o motivo do afastamento ou licença, poderá resultar na perda de seu mandato.

Parágrafo 2º – A perda de mandato de Conselheiro Regional ocorrerá em virtude de:

  1. Eleito não comparecer à posse, salvo motivo de força maior, devidamente comprovado até 30 (trinta) dias, após a posse dos demais eleitos;
  2. Morte;
  3. Renúncia;
  4. Acontecimento que resulte na inabilitação para o exercício da profissão;
  5. Ausência a mais de 03 (três) reuniões consecutivas do Conselho Pleno ou 05 (cinco) alternadas no período de 01 (um) ano, sem motivo justificado;
  6. Não cumprimento das determinações emanadas do Estatuto do Conjunto CFESS/CRESS, deste Regimento Interno, das Resoluções e do Conselho Pleno do CFESS e do CRESS 8ª Região, ou prática de ato irregular ou de improbidade administrativa, após conclusão de inquérito administrativo;
  7. Penalização em processo disciplinar e/ou ético, após decisão transitada em julgado.

Parágrafo 3º – O Conselho Pleno determinará o afastamento temporário do Conselheiro Regional que estiver respondendo a processo disciplinar e/ou ético, desde a sua instauração até o trânsito em julgado da decisão administrativa.

Art. 17 O CRESS 8ª Região contará com os serviços que respondam pelas funções administrativas referentes ao Financeiro, à Inscrição, Orientação e Fiscalização, devidamente estruturados por sua Direção.

Parágrafo Único – Sem prejuízo do contido no caput, o CRESS 8ª Região contará, com serviços técnicos de assessoria jurídica, contábil, comunicação e outros, a critério do Conselho Pleno.

Capítulo III

Das Competências

Art. 18 Compete ao CRESS 8ª Região em sua área de jurisdição:

  1. Orientar, disciplinar, fiscalizar e defender o exercício da profissão de Assistente Social;
  2. Zelar pelo livre exercício, dignidade e autonomia da profissão;
  3. Organizar e manter o registro profissional dos assistentes sociais e das pessoas jurídicas que prestem serviços de consultoria, assessoria, planejamento, capacitação e outros em Serviço Social;
  4. Zelar pelo cumprimento e observância do Código de Ética Profissional, funcionando como órgão de 1ª Instância;
  5. Aplicar as sanções previstas no Código de Ética Profissional, após regular instauração, processamento e julgamento de processo disciplinar-ético;
  6. Manifestar-se ética, política e tecnicamente, perante os organismos públicos e privados em matéria de Serviço Social;
  7. Estabelecer políticas de ação em conformidade com as deliberações do Encontro Nacional CFESS/CRESS;
  8. Representar a profissão de Assistente Social, perante os órgãos da administração pública e privada;
  9. Expedir Carteiras Profissionais e Cédulas de Identidade para os Assistentes Sociais inscritos, bem como certificados de registro de pessoa jurídica;
  10. Disciplinar, fiscalizar e normatizar as atividades de pessoas jurídicas que tenham como objetivo prestar serviços em assessoria, consultoria, planejamento e capacitação em Serviço Social;
  11. Cumprir o Estatuto do Conjunto CFESS/CRESS, as Resoluções, Instruções e o presente Regimento;
  12. Elaborar propostas para os Encontros Descentralizados e Encontro Nacional CFESS/CRESS;
  13. Coordenar a realização do Encontro Descentralizado quando ocorrer no âmbito de sua jurisdição.

Art. 19 Compete à Assembleia Geral:

  1. Discutir e aprovar o Regimento Interno do CRESS 8ª Região ou suas reformulações, para efeito de homologação pelo Conselho Pleno do CFESS;
  2. Discutir e propor a criação e a extinção das Seccionais, no âmbito de sua jurisdição, bem como sobre as normas de funcionamento dessas, assegurando uniformidade de ação, atendidas as condições e critérios estabelecidos pela Consolidação das Resoluções do CFESS;
  3. Estabelecer o valor das anuidades de pessoa física e jurídica, formas de parcelamentos e descontos, taxas e emolumentos para o exercício subsequente, respeitados os limites percentuais que forem estabelecidos no Encontro Nacional CFESS/CRESS e na legislação em vigor;
  4. Apreciar, discutir, apresentar, aprovar e referendar as sugestões para compor a proposta orçamentária do CRESS 8ª Região, a ser homologada pelo CFESS;
  5. Apreciar e discutir a prestação de contas e relatório anual das atividades do CRESS 8ª Região na Assembleia Geral Ordinária, a ser realizada pelo menos até 15 (quinze) dias antes do Encontro Nacional;
  6. Eleger delegados para participação no Encontro Nacional CFESS/CRESS respeitada a proporcionalidade e demais critérios estabelecidos no Estatuto do Conjunto CFESS/CRESS;
  7. Indicar profissionais de Serviço Social para compor a Comissão Regional Eleitoral;
  8. Determinar a instauração de sindicância, para apuração de fatos considerados, em tese, como irregulares, ocorridos no âmbito do CRESS 8ª Região, quando constatado ato de omissão ou conivência deste, quanto às providências cabíveis;
  9. Eleger assistentes sociais para preenchimento de cargos, em caso de vacância de Conselheiros do CRESS 8ª Região, que impossibilite a execução de tarefas atribuídas ao órgão;
  10. Apresentar e apreciar propostas para o Encontro Nacional CFESS/CRESS.

Art. 20 Ao Conselho Pleno do CRESS 8ª Região compete:

  1. Funcionar como Tribunal de Ética Profissional e de Julgamento em 1ª Instância;
  2. Instituir Resoluções, relativas aos atos administrativos praticados ou necessários à regulamentação e execução das normas expedidas pelo CFESS, determinando sua publicação quando envolvam interesses de terceiros;
  3. Deliberar sobre representação do CRESS 8ª Região, junto a colegiado dos órgãos públicos e privados, sempre que solicitado;
  4. Nomear, por meio de Resolução, a Comissão Regional Eleitoral, com vistas à execução do processo eleitoral, no âmbito de sua jurisdição, em conformidade com os critérios estabelecidos pelo Código Eleitoral em vigor;
  5. Dar publicidade, através dos meios e instrumentos disponíveis, às atividades, ações e deliberações do CRESS 8ª Região para a categoria;
  6. Encaminhar e/ou executar as deliberações do Encontro Nacional CFESS/CRESS, das Assembleias Gerais, do Encontro Descentralizado e das decisões do CFESS;
  7. Convocar a Assembleia Geral Ordinária ou Extraordinária, em conformidade com os critérios estabelecidos no presente Regimento Interno;
  8. Discutir e aprovar as propostas e reformulações orçamentárias e os balancetes mensais, encaminhando-os ao CFESS para efeito de apreciação e homologação;
  9. Remeter ao Conselho Pleno do CFESS denúncias e representações éticas para o consequente desaforamento, através de despacho devidamente fundamentado, quando aquelas se destinarem à apuração de fatos que envolvam Conselheiros, membros do Conselho Fiscal e Comissões;
  10. Estabelecer a criação e extinção de Comissões e/ou Grupos de Trabalho do CRESS 8ª Região, aprovando a designação de seus membros;
  11. Submeter à aprovação da Assembleia Geral a criação e extinção de Seccionais no âmbito de sua jurisdição, remetendo os autos do processo ao CFESS para homologação, conforme as normas estabelecidas pelo artigo 12, parágrafos 1º e 2º da Lei 8.662/93 e pelo Capítulo III da Consolidação de Resoluções do CFESS, instituída regularmente por Resolução;
  12. Distribuir entre seus membros e/ou Comissões, conforme o caso, processos, expedientes, indicações, sugestões e outros, para estudo e parecer;
  13. Decidir sobre aquisição e alienação de bens patrimoniais, cumpridas as normas estabelecidas pelo CFESS e disposições legais previstas à espécie;
  14. Aprovar a proposta orçamentária, a prestação de contas anual e reformulações, para aprovação em Assembleia Geral Ordinária, encaminhando posteriormente ao CFESS na forma das instruções legais vigentes;
  15. Apreciar os atos do Presidente praticados sob a condição “ad referendum”, ratificando-os ou não;
  16. Decidir sobre a concessão de licença e afastamento dos Conselheiros do CRESS 8ª Região e sobre a perda ou extinção de seus mandatos;
  17. Instituir as Comissões Permanentes de Ética, de Orientação e Fiscalização, Inscrição e Administrativo-Financeira;
  18. Estabelecer normas para a concessão de diárias de Conselheiros, assessores, funcionários e profissionais designados para o desempenho de atividades de interesse dos CRESS 8ª Região.
  19. Organizar administrativamente o CRESS 8ª Região, acompanhando o seu funcionamento e zelando pela regularidade e fiel execução das normas legais e regimentais;
  20. Aprovar a abertura de créditos adicionais ao orçamento em vigor;
  21. Regulamentar por Resolução, o valor das anuidades, taxas e emolumentos devidos pelos assistentes sociais e pessoas jurídicas inscritas no CRESS 8ª Região, de acordo com a decisão da Assembleia Geral respeitados os limites estabelecidos pelo Encontro Nacional CFESS/CRESS e Resolução do CFESS;
  22. Decidir sobre os critérios de parcelamento de anuidade em débito de pessoas físicas e jurídicas, com base nas deliberações do Encontro Nacional CFESS/CRESS, levando-se em conta as especificidades de cada região;
  23. Fixar honorários e salários de seus assessores e funcionários, respeitadas as disponibilidades e previsão orçamentárias e a legislação em vigor;
  24. decidir sobre a aplicação de penalidades administrativas, instaurando, se for o caso, sindicância competente para apuração de fatos;
  25. Decidir sobre admissão e dispensa de funcionários, assessores e consultores, na forma da lei e do Contrato de Prestação de Serviços;
  26. Determinar a instauração de sindicância ou inquérito administrativo para apuração de fatos considerados, em tese irregulares, ocorridos no âmbito do CRESS 8ª Região;
  27. Indicar um Membro do Conselho Fiscal, para compor a Comissão Especial do CFESS, atendendo ao disposto no art. 20 do Estatuto do Conjunto CFESS/CRESS;
  28. Elaborar propostas para os Encontros Descentralizado e Nacional CFESS/CRESS e participar da sua organização.

Art. 21 À Diretoria do CRESS 8ª Região compete:

  1. Cumprir as decisões da Assembleia Geral, do Conselho Pleno, Resoluções e Instruções do CRESS 8ªRegião e do CFESS;
  2. Cumprir os prazos estabelecidos pelo Estatuto do Conjunto CFESS/CRESS, pelo CFESS, pelo CRESS 8ª Região e Assembleia Geral;
  3. Resolver casos de urgência “ad referendum” do Conselho Pleno;
  4. Proceder à aquisição ou alienação de bens patrimoniais, uma vez autorizado pelo Conselho Pleno, cumpridas as disposições normativas expedidas pelo CFESS;
  5. Propor critérios para a fixação de diárias, taxas e emolumentos, submetendo à aprovação do Conselho Pleno;
  6. Encaminhar ao CFESS após apreciação e aprovação pelo Conselho Pleno do CRESS 8ª Região, as propostas e reformulações orçamentárias, os balancetes mensais e prestação de contas, nos prazos previstos pelo Estatuto do Conjunto CFESS/CRESS;
  7. Fornecer ao Conselho Fiscal, quando requisitado, os elementos necessários ao fiel cumprimento das atribuições do mesmo;
  8. Estabelecer normas quanto à estrutura e funcionamento administrativo para os serviços de: Secretaria, Tesouraria, Contabilidade, Inscrição, Orientação e Fiscalização;
  9. Remeter ao CFESS nos prazos definidos a cota parte devida, de acordo com os critérios estabelecidos pelo Encontro Nacional CFESS/CRESS.

Art. 22 Compete ao Conselho Fiscal:

  1. Acompanhar e fiscalizar a execução orçamentária do CRESS 8ª Região;
  2. Examinar os balancetes mensais, as propostas e reformulações orçamentárias do CRESS 8ª Região, emitindo parecer sobre as mesmas;
  3. Examinar os documentos contábeis do CRESS 8ª Região, emitindo parecer sobre os mesmos;
  4. Requisitar da Direção do CRESS 8ª Região os elementos necessários para o fiel cumprimento de suas atribuições fiscais;
  5. Examinar a prestação de contas do CRESS 8ª Região, emitindo parecer conclusivo sobre a mesma;
  6. Sugerir procedimentos contábeis e fiscais para otimização dos serviços.

 

Dos Conselheiros

Art. 23 Aos Conselheiros efetivos e suplentes compete:

  1. Participar dos Encontros CFESS/CRESS, atendidos os critérios estabelecidos pelo Conjunto CFESS/CRESS;
  2. Participar das reuniões do Conselho Pleno, com direito a voz e voto, justificando quando não puder fazê-lo;
  3. Cumprir as decisões do Conselho Pleno;
  4. Atuar em Comissões e grupos de trabalho, tendo em vista o melhor atendimento das finalidades do CRESS 8ª Região;
  5. Participar das Assembleias Gerais ordinárias e extraordinárias;
  6. Submeter à discussão do Conselho Pleno qualquer questão de natureza administrativa, técnica, financeira e outras que sejam de interesse do CRESS 8ª Região e/ou da profissão;
  7. Zelar pelo cumprimento e observância do Código de Ética Profissional do Assistente Social e das normas expedidas pelo CFESS;
  8. Zelar pela conservação e preservação do patrimônio do CRESS 8ª Região.

Art. 24 No exercício de seu mandato o Conselheiro tem direitos e obrigações e sujeita-se a sanções e penalidades previstas pelo Estatuto do Conjunto CFESS/CRESS e, no que couber, neste Regimento.

Art. 25 Ao Presidente do CRESS 8ª Região compete:

  1. Dar posse e exercício aos Conselheiros efetivos e suplentes;
  2. Convocar o Conselho Pleno e a Diretoria, e dar execução às resoluções e deliberações destas;
  3. Representar o Conselho na aquisição, alienação e oneração de bens imóveis, após aprovação do Conselho Pleno, e administrar o seu patrimônio, de acordo com as normas vigentes;
  4. Abrir contas em estabelecimentos de créditos, movimentar fundos, assinar cheques e documentos de Secretaria e Tesouraria, juntamente com os respectivos titulares;
  5. Encaminhar ao CFESS os demonstrativos mensais de despesas e receitas, as Propostas e Reformulações Orçamentárias e as Prestações de Contas aprovadas pelo Conselho Pleno do CRESS 8ª Região, na conformidade dos preceitos legais e regimentais;
  6. Submeter ao Conselho Pleno, para homologação, os atos praticados “ad referendum”;
  7. Prestar informações que lhe forem solicitadas pelos Poderes Públicos ou Conselheiros;
  8. Representar o CRESS 8ª Região judicialmente ou extrajudicialmente.

Parágrafo Único – As decisões do Presidente poderão ser invalidadas por maioria simples dos membros do Conselho Pleno do CRESS 8 ª Região.

Art. 26 Ao Vice-Presidente compete:

  1. Substituir o Presidente em suas faltas, impedimentos e na vacância do cargo;
  2. Auxiliá-lo no desempenho de suas atribuições.

Art. 27 Ao 1º Secretário compete:

  1. Secretariar as reuniões do Conselho Pleno e as de Diretoria, lavrando as respectivas atas;
  2. Elaborar e acompanhar correspondência atinente à Secretaria;
  3. Promover a publicação e a divulgação de atos do Conselho, quando necessários e devidamente autorizados;
  4. Elaborar com apoio dos demais Conselheiros o Relatório anual de atividades do CRESS 8ª Região;
  5. Proceder a estudos em caráter permanente sobre matéria administrativa e apresentar subsídios ao Conselho Pleno, com vistas ao aperfeiçoamento e atualização de seus serviços;
  6. Promover articulação com CFESS, demais Conselhos Regionais e Seccionais, no que diz respeito ao funcionamento específico da Secretaria, valendo-se para isso de recursos técnicos para orientação de suas atividades;
  7. Substituir o Vice-Presidente em suas faltas, impedimentos e vacâncias do cargo;
  8. Expedir convocação das reuniões do Conselho Pleno e da Diretoria Executiva.

Art. 28 Ao 2º Secretário compete:

  1. Substituir o 1º Secretário em suas faltas, impedimentos e na vacância do cargo;
  2. Auxiliá-lo no desempenho de suas atribuições.

Art. 29 Ao 1º Tesoureiro compete:

  1. Acompanhar as arrecadações e contribuições devidas ao CRESS 8ª Região;
  2. Efetuar os pagamentos do CRESS 8ª Região, conforme o caso assinando com o Presidente os cheques, podendo delegar tal competência para o 2º Tesoureiro, 1º e 2º Secretário, mediante aprovação do Conselho Pleno;
  3. Elaborar toda a correspondência atinente à Tesouraria, em entrosamento com a Secretaria Executiva;
  4. Realizar estudos sistemáticos para revisão da dotação orçamentária no decorrer do exercício, acompanhando a dinâmica dos serviços do CRESS 8ª Região;
  5. Proceder a estudos em caráter permanente sobre matéria financeira e apresentar subsídios ao Conselho Pleno, com vistas ao aperfeiçoamento e atualização de seus serviços;
  6. Elaborar com a Diretoria as Propostas e Reformulações Orçamentárias e Prestações de Contas;
  7. Apresentar documentação contábil do movimento da Tesouraria, para apreciação do Conselho Fiscal, e posterior avaliação do Conselho Pleno;
  8. Apresentar anualmente o Balanço Geral que instruirá a Prestação de Contas do CRESS 8ª Região;
  9. Opinar sobre contratação e dispensa de pessoal, bem como sobre contratos, convênios com terceiros e aquisição de bens patrimoniais e de consumo.

Art. 30 Ao 2º Tesoureiro compete:

  1. Substituir o 1º Tesoureiro em suas faltas, impedimentos e na vacância do cargo;
  2. Auxiliá-lo no desempenho de suas atribuições.

Art. 31 Aos membros do Conselho Fiscal compete às atribuições atinentes ao órgão, conforme o que dispõe o artigo 22 deste Regimento.

Art. 32 Os membros do CRESS 8ª Região exercerão seus mandatos pessoalmente, não sendo permitida a representação por procuração, seja a que título for:

  1. Os membros do CRESS 8ª Região não poderão receber remuneração pelo exercício de seus mandatos, sendo vedada qualquer relação de emprego com o CFESS ou CRESS 8ª Região;
  2. Todos aqueles que receberem a incumbência ou missão no País ou no estrangeiro, em nome ou às custas do CRESS 8ª Região, ficam obrigados à Prestação de Contas e apresentação de relatório, na forma do disposto nas normas regimentais sobre a matéria.7

Parágrafo Único – Os Conselheiros farão jus apenas às despesas de transporte, diárias ou ajuda de custo, na forma regulamentar estabelecida pelo Conselho Pleno, para participação em reuniões, atividades administrativas e de representação do CRESS 8ª Região.

Capítulo IV

Das Comissões

Art. 33 Para agilizar as decisões do CRESS 8ª Região, serão constituídas Comissões compostas por conselheiros efetivos e suplentes, funcionários, assessores e convidados, que terão as seguintes atribuições:

  1. Decidir sobre assuntos de rotina, em suas respectivas áreas, de acordo com as diretrizes fixadas pelo Conselho Pleno;
  2. Implementar as ações necessárias ao cumprimento de decisões do Conselho Pleno, em suas respectivas áreas;
  3. Submeter ao Conselho Pleno propostas e diretrizes;
  4. Informar ao Conselho Pleno todas as suas decisões, através de informativos internos, relatórios ou relatos em reunião do Conselho Pleno;
  5. Remeter ao Conselho Pleno para aprovação o calendário de suas respectivas reuniões e atividades.

Parágrafo Único – A designação dos integrantes das Comissões será regulamentada por Portaria.

Capítulo V

Das Receitas

Art. 34 Constituem receitas do CRESS 8ª Região:

  1. Anuidades de pessoas físicas e jurídicas, taxas e emolumentos arrecadados pelo CRESS 8ª Região, a serem fixados na Assembleia Geral da categoria, respeitados os limites estabelecidos pelo Encontro Nacional CFESS/CRESS;
  2. Receitas oriundas de mutações patrimoniais e locações de bens de qualquer natureza;
  3. Doações e legados;
  4. Outras receitas.

Art. 35 A receita do CRESS 8ª Região será aplicada de acordo com o orçamento de cada exercício.

Capítulo VI

Das Disposições Gerais

Art. 36 O presente Regimento Interno do CRESS 8ª Região entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogados o regimento interno anterior e demais disposições em contrário.

Brasília 18 de agosto de 2005.

Raimunda Nonata Carlos Ferreira/A.S. nº. 2.125/Presidente do CRESS 8ª Região.
Publicado no DODF nº 34, quinta-feira, 15 de fevereiro de 2007.