LEGISLAÇÃO

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Lei N.º 8.662, DE 7 DE JUNHO DE 1993, Dispõe sobre a profissão de Assistente Social e dá outras providências

 

pdfLEI Nº 12.317, DE 26 DE AGOSTO DE 2010, Acrescenta dispositivo à Lei no 8.662, de 7 de junho de 1993, para dispor sobre a duração do trabalho do Assistente Social