SOBRE O CRESS

Os Conselhos de Profissão são entidades de direito público, criados por lei federal, com natureza autárquica, que têm a função básica de orientar, normatizar, fiscalizar e disciplinar o exercício profissional, além de garantir o cumprimento dos princípios do Código de Ética Profissional respectivo. Todas as profissões regulamentadas por lei dispõem de um Conselho Profissional. Há Conselhos que restringem suas competências a ações cartoriais e burocráticas (prerrogativas legais mais restritas) e outros que avançam para ações políticas e de defesa da garantia de direitos, sendo este, o caso do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais de Serviço Social. Não deixando de cumprir o papel normatizador, o Conjunto CFESS/CRESS (competências previstas na Lei 8662/93) preserva sua autonomia política, em defesa de políticas públicas que contribuam com a construção de uma sociedade mais justa e democrática, cumprindo assim, os compromissos com a direção social expressa nos seus instrumentos normativos.