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Legislação



Resoluções CFESS
Conheça as últimas resoluções do CFESS

Decretos
Veja os decretos

Leis
Veja as leis importantes para o Assistente Social

Lei 9.720 de 30 de novembro de 1998
"Dá nova redação a dispositivos da Lei n.º 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, e dá outras providências."

Lei 9.637 de 15 de maio de 1998
"Dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais, a criação do Programa Nacional de Publicização, a extinção dos órgãos e entidades que menciona e a absorção de suas atividades por organizações sociais, e dá outras providências."

Lei 8.842 de 04 de janeiro de 1994
"Dispõe sobre a política nacional do idoso, cria o Conselho Nacional do Idoso e dá outras providências"

Lei 8.662 de 07 de junho de 1993
"Dispõe sobre a profissão do Assistente Social e dá outras providências"

Lei 8.742 de 07 de dezembro de 1993
"Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências"



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CONSELHO REGIONAL DE SERVIÇO SOCIAL 8º REGIÃO - DISTRITO FEDERAL
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